Pareceres Jurídicos

Escala dos médicos internos do CHLC para serviço de urgência no CHLN

Internos de Ortopedia do CHLC – Escala para realização de serviço de urgência no CHLN – Legalidade Foi solicitado a este departamento que apreciasse a legalidade da escala dos médicos internos de Ortopedia do CHLC, EPE para realizarem serviço de urgência da especialidade no CHLN, EPE. Nessa escala estavam também…

Parecer jurídico sobre trabalho temporário

Anexamos o parecer do Departamento Jurídico da Ordem dos Médicos sobre o Trabalho Temporário. DOWNLOAD _parecer_Trabalho_Temporario_546a2da0d2b17_2

Parecer: Qual a definição legislativa sobre quem pode assumir o papel de Chefe de Equipa num Serviço de Urgência?

Divulgamos em seguida o parecer que responde à pergunta: Qual a definição legislativa sobre quem pode/deve assumir o papel de Chefe de Equipa num Serviço de Urgência? Os jovens especialistas, ainda a serem remunerados como internos, por ainda não terem sequer contrato de trabalho como especialistas, podem ser…

Autorização para o exercício de funções privadas durante o Internato

Parecer jurídico sobre autorização para exercício de funções privadas durante o Internato Não estando os internos em regime de dedicação exclusiva, aplicam-se as regras sobre incompatibilidades de funções da carreira médica, que remetem para o regime geral da função pública, ou seja, caso pretendam efetuar medicina privada (naturalmente não…

Regras relativas ao Estatuto de trabalhador-estudante

O Estatuto do Trabalhador-Estudante encontra-se regulado nos artigos 89.º e seguintes do Código do Trabalho e é aplicável ao vínculo de emprego público por força do disposto no artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Assim, embora não nos tenha sido dito qual o vínculo jurídico do…

← Anterior 1 2 3